Importante matéria veiculada pelo Jornal da Paraíba, datada de 16/08/2015, sobre a prática comum dos vereadores em "copiar" de outras Casas Legislativas projetos e demais iniciativas e apresentar como sendo de sua plena autoria.
De acordo com levantamento feito através do sistema SPL-Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (onde qualquer cidadão poderá ter acesso as iniciativas dos parlamentares, deputados, deputados estaduais e vereadores) a "só no primeiro semestre de 2015, pelo menos 42 'copias' formam apresentadas na Casa de Napoleão Laureano. A quantidade representa 24,7% do total de projetos de lei ordinária protocolados no período, que foi de 170." (sic)
A matéria destaca ainda que grande parte dos vereadores simplesmente copiam o texto na íntegra, alguns mudam artigos ou modifica-os; outros tantos sequer alteram a justificativa. As Casas Legislativas de Rio de Janeiro e São Paulo são as mais visitadas pelos "copiadores atentos".
A redação do PbTropeiros entrevistou um professor de uma faculdade de Direito na Capital e um profissional da área de processo legislativo com experiência de mais de vinte anos na área. O primeiro afirmou que a matéria revela um dado preocupante: a falta de cuidado e tecnicidade no tratamento de um assunto tão delicado que é a feitura das leis. Para se ter uma ideia, o país de 2000 a 2010, criou 75.517 leis, somando legislações ordinárias e complementares estaduais e federais, além de decretos federais. Isso dá 6.865 leis por ano - o que significa que foram criadas 18 leis a cada dia, desde 2000.O que dizer dessa cifra quando estamos em 2015? Se desse percentual, boa parte surgir na base do "contrl C - contrl V" justifica a grande quantidade de leis inócuas, que nascem sem efeito algum.
Já o profissional da área de processo legislativo afirmou que essa conduta não acontece apenas na Casa de Laureano, mas sim em todo o Brasil. Uma consulta ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da maioria das Casas Legislativas do Brasil irá comprovar esta afirmação. "Há duas coisas, entretanto, a ressaltar: em primeiro lugar, não há crime algum vez por outra 'copiar' um texto legislativo, adaptando-o à realidade e ao objeto a que se queira empregar. O judiciário está repleto de peças processuais identificados pelos juízes, nos quais os advogados alteram apenas o qualificativo de seus representados. Essas "cópias", no caso do Legislativo, esbarra no quesito da constitucionalidade. Nem tudo que se copia é constitucional. Vira lixo legislativo. Por último, os próprios parlamentares, salvo algumas raríssimas exceções, não valorizam nem remuneram bem o profissional que trabalha no processo legislativo. A falta de visão nesse aspecto é contagiante nas Casas Legislativas, desconhecendo ou fingindo não saber que a principal razão que justifica um mandato de sucesso de uma parlamentar é legislar, e legislar bem, sobre os interesses da coletividade que o elegeu", frisou.
(Fonte: Jornal da Paraíba, matéria de Jhonathan Oliveira/Com adaptações da Redação PbTropeiros)
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