SEU VIZINHO INCOMODA?

Muitas vezes incomoda sim! (e existem 02 maneiras legais de lidar com isso).

Viver em sociedade está ficando a cada dia mais difícil e, com o aumento desenfreado das cidades, com a construção de edifícios e casas cada dia menores e mais próximas, o atrito entre os vizinhos cresce ainda mais.

Seja um vizinho residencial ou não residencial.

O ideal é que todos os problemas de convivência se resolvam com uma conversa amigável, mas as vezes não é possível e as relações não se estabelecem mais.

Na internet existem centenas de sites e blogs que comentam sobre o assunto, porém, na prática, o que a lei permite que seja feito quando o vizinho extrapola no seu direito?

Vamos lá!

Primeiramente vamos deixar duas coisas claras:

Vizinho não é somente aquele que fica ao lado ou atrás. Abrange toda a vizinhança. Pense assim: se de dentro da sua casa você estiver sendo incomodado, considera-se como vizinho;

Incômodo é toda perturbação à Saúde, Sossego e e Segurança provocada pela propriedade vizinha.

Visto isso, vejamos que existem dois caminhos, que são paralelos e independentes, ou seja, um não exclui o outro e nem o prejudica.

Porém, o primeiro é ruim e ineficaz, mas o segundo é satisfatório e um pouco mais eficiente.

Primeiro Caminho: Direito Penal

Aciona-se a Polícia Militar ou a Guarda Municipal, que vai ao local e determina que o incômodo cesse (as vezes somente por alguns minutos).

Registra-se posteriormente um boletim de ocorrência na Delegacia (Polícia Civil) para a averiguação da contravenção penal de perturbação de sossego (art. 42 da Lei de Contravenções) ou de perturbação da tranquilidade (art. 65 da mesma Lei)- que são crimes de menor potencial ofensivo.

Em tese, para cada vez que o vizinho perturba, um novo boletim de ocorrência deve ser lavrado.

Quando a perturbação atingir o nível de causar danos a saúde humana, pode-se aplicar o artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais (que é mais rígida, porém de difícil constatação na prática).

Segundo Caminho: Direito Civil.

Em caso de não haver acordo notifica-se o vizinho que perturba.

Propõe-se então ação de dano infecto ou pedido de tutela inibitória baseada no direito de vizinhança do Código Civil (art. 1277 e seguintes - uso anormal da propriedade) e artigo 461 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/73) com pedido liminar para que cesse a perturbação sob pena de multa, ou seja, o juiz determina o pagamento de multa diária em caso de descumprimento. Além do ressarcimento de eventuais danos morais e materiais.

No caso de se tratar de um vizinho não residencial, há ainda um terceiro caminho que se propõe na esfera administrativa, que é acionar a fiscalização do município para averiguar a regularidade do estabelecimento quanto ao alvará de funcionamento ou quanto às regras ambientais, pois muitas vezes a importunação vem do lançamento de resíduos em via pública ou em sua residência, fora o fato de que barulho também configura poluição sonora.

(Autor: Dyego de Freitas. Advogado. Pós-Graduando em Direito Contratual pela Escola Paulista de Direito - EPD, JusBrasil,Com.Br)

NO SECO: RC ATROPELA REAJUSTE DOS SERVIDORES

A edição do Diário Oficial desta terça-feira (26) traz Medida Provisória assinada pelo Governador Ricardo Coutinho suspendendo os reajustes das remunerações e subsídios dos servidores ativos civis e militares da administração direta e indireta, inclusive dos proventos dos servidores inativos e pensionistas.

De acordo com o ato do governo, os servidores ficarão sem o reajuste até que as transferências de recursos federais e a arrecadação fiscal sejam normalizadas e possibilitem ao Estado revisar as remunerações dos servidores.

Também ficam suspensos os reajustes de gratificações, adicional, abono, verba de representação, valores pagos a título de quinquênios ou anuênios e as promoções e progressões funcionais previstas em lei para todas as categorias de servidores civis e militares, salvo as decorrentes do ingresso do servidor na inatividade.

A medida porém, assegura a aplicação do reajuste do novo salário mínimo e  dos pisos salariais de categorias profissionais nacionalmente unificados por lei.

A lei que estabelece a data-base dos servidores estaduais prevê o reajuste salarial no mês de janeiro.

Fonte: MaisPB

ZIKA PODE DERRUBAR MINISTRO

Declarações infelizes e crise do zika deixam situação de ministro da Saúde insustentável

A falta de freio de Marcelo Castro nos comentários vem acompanhada do descontentamento do governo com o combate ao mosquito Aedes aegypti

O governo avalia que o ministro da Saúde, Marcelo Castro (PMDB), está desgastado e vem perdendo as condições políticas de permanecer no cargo em razão de suas declarações e da ineficiência ao tratar do avanço da dengue e do zika. Nesta segunda-feira, em uma visita à Sala de Controle das Ações de Combate ao Aedes aegypt, uma iniciativa do governo do Distrito Federal, em Brasília, o ministro voltou a dizer que o país está perdendo "feio" a guerra contra o mosquito.

A expressão, a mesma adotada na última sexta-feira, durante evento da Fundação Oswaldo Cruz, em Teresina, foi considerada infeliz pelo Planalto, sobretudo num momento em que integrantes do governo tentam traçar estratégia para mobilizar a população no combate ao mosquito. "Nós estamos há três décadas com o mosquito aqui no Brasil e estamos perdendo a batalha feio para o mosquito", disse.

(Fonte: Veja.Com)

SENADORES DECIDEM MANTER PRISÃO DE DELCÍDIO DO AMARAL

O Plenário do Senado decidiu, nesta quarta-feira (25), pela manutenção da prisão de Delcídio do Amaral (PT-MS), líder do governo na Casa. Em sessão extraordinária, foi acolhida a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de prender preventivamente o senador. O painel registrou 59 votos a favor, 13 contrários e uma abstenção.

Delcídio foi preso na manhã desta quarta-feira pela Polícia Federal por suspeita de obstrução da Operação Lava-Jato, que investiga esquema de corrupção na Petrobras. A prisão preventiva foi autorizada pelo ministro do Supremo Teori Zavascki após apresentação de provas pelo Ministério Público Federal (MPF). A decisão foi depois referendada pela Segunda Turma do STF e encaminhada ao Senado.

Segundo a documentação encaminhada pelo ministro do STF, o senador teria negociado a fuga do ex-diretor da área internacional da estatal, Nestor Cerveró, para evitar uma possível colaboração premiada com a Justiça. Em troca do silêncio, seriam oferecidos R$ 50 mil mensais à família de Cerveró, que está preso desde janeiro deste ano.

A sessão extraordinária foi realizada para cumprir o que determina a Constituição Federal em caso de prisão de senador em exercício (artigo 53). No entanto, o texto constitucional, na avaliação dos senadores, é vago sobre a forma de votação, se aberta ou sigilosa. Esse ponto provocou debate no Plenário por mais de duas horas.

Questionado por vários senadores, o presidente da Casa, Renan Calheiros, embasado em um parecer, decidiu pela votação secreta, de acordo com o que determina o Regimento Interno do Senado (artigo 291). Mesmo assim, imediatamente Renan recorreu "de ofício" ao Plenário sobre a própria decisão de rejeitar as questões de ordem. Isso permitiu que a maioria dos senadores decidisse pela realização de votação aberta.

— Uma emenda constitucional [PEC 35/2011] fez com que o voto aberto passasse a ser regra, mesmo para o caso de cassação dos parlamentares. É o desejo da sociedade, do povo, pelo voto aberto — disse o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB).

O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) defendeu o voto secreto, argumentando que estava em jogo a própria imagem da instituição Senado Federal.

(Fonte: Senado)

DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA AGRIDE FUNCIONÁRIA DE ESCOLA ESTADUAL

Por volta das 18h:30min da quarta-feira (11), dois Técnicos Administrativos da Escola Estadual de Ensino Fundamental Professor Cardoso foram agredidos e ameaçados dentro da referida escola em seus setores de trabalho, foram eles: Robson Elias e Genira Costa. O fato aconteceu no Município de Alagoa Nova, no Brejo paraibano, distante 148,6 Km da Capital João Pessoa. 

Segundo informações de Robson Elias e da segunda vítima Genira Costa, o diretor da Cadeia Pública local, o policial e professor Jailson Pereira, adentrou as dependências da escola e com dedo em riste, de forma áspera se dirigiu aos funcionários, primeiro a Robson Elias, que estava no Laboratório de Informática. 

De acordo com Robson Elias “Jailson Pereira mandou que eu falasse ou se levantasse para estourar meus miolos. Eu não reagi. Ele se enfureceu ainda mais e deu vários murros na mesa e na porta, ainda empurrou a mesa onde as crianças merendam e saiu me agrediu verbalmente com palavras de baixo calão. Me senti bastante ameaçado porque a arma que ele portava estava amostra” relatou ele. 

A seguir Jailson Pereira teria ido até a secretaria da escola e começou nova serie de agressões verbais, desta vez, contra a funcionária Genira Costa, segundo ela, “o esposo da gestora da escola veio em minha direção e gritou que eu deixasse a família dele em paz, não entendi direito o que ele queria dizer com isso. Deixei ele falar a vontade, só revidei quando ele me chamou de desmoralizada, eu disse que o desmoralizado ali era ele, porque nem funcionário da escola é e quer está ali como se fosse. Em seguida ele se aproximou e derrubou o monitor do computador em cima de mim, que o recoloquei no lugar. Disse aos gritos que se eu levantasse da cadeira quebrava minha cara com um soco, o tempo todo ele estava com  uma arma amostra pela camisa um pouco levantada. Passou a me agredir verbalmente e a menos de 30 centímetros de distância jogou spray de pimenta em meu rosto. Saiu dizendo que se fizéssemos alguma coisa iríamos nos dá muito mal”, pontuou ela. 

Perguntada sobre o que teria motivado as agressões ambos apenas informaram que, “essa resposta deve partir da direção da escola, da Regional de Ensino ou da Secretaria de Estado da Educação, visto que já há pelo menos dois processos administrativos em andamento, que investiga a escola por conta de diversas irregularidades e na tarde de ontem membros da Inspetoria Técnica do Estado estiveram na escola, nós e outros funcionários apenas respondemos o que nos foi perguntado. Isso talvez não tenha agradado a gestora que deve ter comunicado ao esposo que por sua vez veio tomar satisfações”, frisou.

Alguns funcionários e vários alunos presenciaram a cena e ficaram assustados. Os agredidos não se intimidaram e foram fazer uma denúncia formal na Delegacia Seccional de Polícia Civil de Esperança, que passa a apurar o caso. Logo em seguida Genira Costa foi ao Hospital de Trauma Dom Luiz Gonzaga Fernandes em Campina Grande para tratar a irritação nos olhos e no rosto. Fez o Exame de Corpo de Delito, foi medicada e liberada. Segundo ambos, todas as providências cabíveis serão tomadas, independente das ameaças recebidas.

O Portal Alagoa Nova Já tentou entrar em contato via mensagem de texto pelo telefone com a gestora da Escola Professor Cardoso, professora Ana Verônica Pereira e com o Diretor da Cadeia local, professor Jailson Pereira, conseguiu contato via mensagem pelo Facebook, segundo a versão do professor Jailson, quando perguntado sobre o fato ele falou que, " Alagoa Nova conhece a minha trajetória e minha índole. Em nenhum momento agredi esta senhora fisicamente, pois conheço um pouco da doutrina e sei de suas consequências. Não entrarei em detalhes do ocorrido no momento", pontuou e não encerrou a fala.

Um fato curioso é que a escola em questão há menos de dois meses entregou os Certificados aos Alunos que participaram do PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) da Polícia Militar da Paraíba e na noite dessa terça-feira, dia anterior ao fato, foi realizada também pela Polícia Militar, uma palestra sobre as questões relativas à violência no ambiente escolar. 

A escola tem uma clientela de 800 alunos nos três turnos, no turno da noite, estudam pelo menos 250 desses alunos referidos.

(Blog Alagoanova.com.br)

GREVE DOS CAMINHONEIROS

Publicada medida provisória que aumenta punição para quem bloquear estradas

O governo publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11) medida provisória que endurece a punição para caminhoneiros que bloquearem as rodovias em todo o país. A partir de hoje, a multa para quem fizer bloqueio passa de R$ 1.915 para R$ 5.746. Já os organizadores do movimento serão multados em R$ 19.154. Em caso de reincidência, os valores serão dobrados. As penalidades estão previstas na MP 699/2015, assinada pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Gilberto Kassab (Cidades). O texto será enviado para votação no Congresso, mas, por se tratar de medida provisória, tem vigência imediata como lei.

O anúncio da edição da MP foi feito ontem por Cardozo, para quem as manifestações são “claramente políticas” e não estão embasadas em uma pauta de reivindicações. Em discurso no Rio, Dilma classificou a obstrução de estradas como um “crime”. Os manifestantes pedem o impeachment da presidente.

De acordo com a MP 699, o grevista reincidente perderá por dez anos acesso a incentivo de crédito para comprar novo veículo. O texto autoriza a Polícia Rodoviária Federal a contratar guincho particular para remover veículos que bloqueiam estradas. O custo será cobrado do caminhoneiro. A Força Nacional de Segurança também poderá atuar no desbloqueio de estradas, em auxílio à Polícia Rodoviária Federal. Além da multa, está prevista a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, a apreensão e remoção do veículo assim como o recolhimento do documento do caminhão.

“Atitude firme”

“O governo quer frisar que essas manifestações não têm uma pauta de reivindicações e são claramente políticas. Quando eu obstruo as rodovias, estou praticando atos ilícitos. Não se trata de ação governamental para calar opositores. Trata-se aqui de defender o interesse público porque essas manifestações prejudicam a população, o abastecimento e os serviços essenciais. É fundamental que o Estado tenha uma atitude bastante firme”, disse Cardozo ontem em entrevista coletiva.

O líder do Comando Nacional de Transporte, Ivar Luiz Schmidt, afirma que o movimento quer a saída de Dilma da Presidência e tem o apoio de grupos como o Movimento Brasil Livre e Revoltados Online. Schmidt diz que o grupo também cobra do governo o cumprimento de uma pauta apresentada em março.

Segundo balanço divulgado pela PRF, foram identificados 49 pontos de obstrução de estradas em todo o país na última segunda-feira (9). Ontem, de acordo com o ministro, foram feitos 14 bloqueios em Tocantins, Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Paraná.

“Obstruir é crime”

Em visita a obras das Olimpíadas no Rio, Dilma criticou o bloqueio de estradas. “O que iremos impedir é qualquer prejuízo à economia popular, caracterizado pelo abastecimento de todo o país, às atividades econômicas e ao tráfego de combustível, que é essencial para vários setores. Isso não será permitido. Obstruir é crime. Afetar a economia popular é crime”, disse a presidente. “Reivindicar é um direito de todo mundo. Há muito tempo, reivindicação no Brasil não é crime. Construímos a democracia para não ser crime. Agora, o Brasil é um país responsável”, acrescentou.

(Fonte: Congresso em Foco)

TCM: OPOSIÇÃO JÁ SE MOBILIZA PARA INDICAR NOME

A notícia de criação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já começa a provocar nos bastidores da Assembleia Legislativa da Paraíba muito burburinho, principalmente entre membros da bancada da oposição.

Como bem destacado pelo abalizado Jornalista Clilson Júnior "as experiências de TCM por todo Brasil são as piores, uma vez que os órgãos gastam mais do que produzem. Será que o desejo de Ricardo Coutinho não seria acomodar políticos que não têm chances de reeleição e indicar de uma só canetada todos os cargos no órgão? Chama-se TPM de Coutinho, uma tensão pré municipal para ajudar aliados" (sic). 

Cá para nós, a possibilidade de criação do TCM além de representar um gasto contínuo a mais para o Estado pode unir elementos manchados pela prática de corrupção eleitoral, ilustres representantes de si mesmos que não têm nenhuma credibilidade de compor uma corte que se destina a julgar as contas de agentes públicos.

A prerrogativa de criação de qualquer instituição desse naipe deveria passar pelo crivo da coletividade paraibana, incluindo o direito de opinar sobre os nomes dessa composição. 

(A redação)